A Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) de Imbituba, deu início ao programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Os moradores, em débito, terão a oportunidade de quitar as suas dívidas, com desconto de até 100% nos juros e multas.
Outro benefício é o parcelamento dos débitos em até cinco vezes. A medida segue a Lei Municipal 4.966/2018, que visa incentivar ao pagamento das dívidas com a fazenda municipal, incluindo aquelas adquiridas por meio de multas administrativas, inscritas ou não em dívida ativa.
“O REFIS serve para garantir ao município um aporte financeiro no início do ano. São valores que, recuperados, podem ser aplicados na educação, na saúde, na assistência social, na infraestrutura, e em outras áreas importantes para o município”, informou a Secretária da Fazenda, Adriane Luiz.
O REFIS segue até o dia 30 de junho. Vale lembrar que o benefício não abrange os débitos ajuizados, com decisão judicial que reconhece os valores ao município.