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Resumo da 3ª Sessão Ordinária de 2021

Câmara de Vereadores aprova Projeto de Lei da nova estrutura do Poder Executivo Municipal (PLC 496/2021) e acata o Veto do Prefeito de Imbituba ao PL 5.230/2020 (dispõe sobre o endereço social). Confira o resumo da sessão realizada na última segunda-feira (15/02):





GRANDE EXPEDIENTE

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021: Aprovada sem retificação

https://www.imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/atas-das-sessoes/2021/ata-da-2a-sessao-ordinaria-08-02-2021.pdf/view

MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:

1. PROJETO DE LEI nº 5.299/2021

Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 5.079, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a autorização para celebração de Convênio entre o município de Imbituba e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Imbituba – SAMAE, e dá outras providências.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Data de apresentação: 12/02/2021

Regime de Tramitação: Ordinária

Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.

2. PROJETO DE LEI nº 5.300/2021

Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros militar de Santa Catarina para efetuar repasse de contrapartida para aquisição de ambulância de uso exclusivo do Corpo de Bombeiros militar de Imbituba.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Data de apresentação: 12/02/2021

Regime de Tramitação: Ordinária

Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.

3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 499/2021

Ementa: Acresce dispositivo a Lei Complementar nº 4.661, de 23 de dezembro de 2015, que instituiu o Adicional de Produtividade aos profissionais do Grupo Ocupacional ANS – Atividade Técnica de Nível Superior, do Quadro Permanente de Carreira dos Servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Data de apresentação: 12/02/2021

Regime de Tramitação: Ordinária

Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.

4. REQUERIMENTO nº 013/2021

Ementa: Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Humberto Carlos dos Santos, que convide o Senhor Ricardo Moritz, Diretor-Presidente do Conselho de Administração da SCPAR Porto de Imbituba para, através de sua equipe, usar o Grande Expediente desta Casa Legislativa a fim de esclarecer a extinção da SCPar e privatização do Porto de Imbituba, recentemente anunciadas pelo Governo do Estado.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)

Data de apresentação: 09/02/2021

Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário.

5. REQUERIMENTO nº 014/2021

Ementa: Requer ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, cópia das Prestações de Contas relativas aos repasses financeiros concedidos pelo município à Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital São Camilo, no ano de 2020, referente ao Convênio para a prestação de serviços de assistência à saúde, caracterizados como Serviços de pronto atendimento; Serviços de média complexidade em urgência e emergência; e Serviço de atendimento ambulatorial e traumatologia.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

Data de apresentação: 09/02/2021

Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário.

6. REQUERIMENTO nº 015/2021

Ementa: Requer ao Poder Executivo Municipal informações sobre a reforma do ginásio de esportes do Alto Arroio.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira (PSDB)

Data de apresentação: 12/02/2021

Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário.

7. INDICAÇÃO nº 098/2021

Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, através da secretaria competente, que providencie a instalação de redutor de velocidade tipo lombada na Rua 3 de Outubro (próximo ao número 327), Bairro Centro.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos (PSB)

Data de apresentação: 02/02/2021

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.

8. INDICAÇÃO nº 099/2021

Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a instalação de 02 (duas) lombadas na Rua Santana, nas proximidades do Cemitério Municipal de Vila Nova.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa (PP)

Data de apresentação: 10/02/2021

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.

9. INDICAÇÃO nº 100/2021

Ementa: Indica ao Excelentíssimo Prefeito de Imbituba, Senhor ROSENVALDO DA SILVA JÚNIOR, neste Município, construção de abrigo junto ao ponto de ônibus na Av. Manoel Florentino Machado, próximo ao acesso à Rua Antônio Oleiro - Bairro Vila Alvorada.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa (PSB)

Data de apresentação: 11/02/2021

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.

10. INDICAÇÃO nº 101/2021

Ementa: Indica ao Excelentíssimo Prefeito de Imbituba, Senhor ROSENVALDO DA SILVA JÚNIOR, criação de cartilha contendo informações necessárias para garantir o acesso aos serviços, benefícios e programas, oferecidos pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação-SEASTH.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa (PSB)

Data de apresentação: 11/02/2021

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.

11. INDICAÇÃO nº 102/2021

Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a revitalização do Mirante da Praia do Porto, bairro de Vila Nova Alvorada.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)

Data de apresentação: 11/02/2021

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.

12. INDICAÇÃO nº 104/2021

Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a manutenção com pintura especial, religar a iluminação que está toda apagada e retirar o mato da passarela Manoel Antônio de Souza, que liga a Avenida beira-mar Manoel Antônio de Souza ao canto da Praia da Vila, no centro da cidade.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)

Data de apresentação: 11/02/2021

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.

13. INDICAÇÃO nº 105/2021

Ementa: Indica ao Poder Executivo a Pavimentação da DS Rua Pedro Paulo Pires, Bairro Vila Nova.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)

Data de apresentação: 11/02/2021

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.

14. INDICAÇÃO nº 106/2021

Ementa: Indica ao Presidente da Câmara que faça um convite ao Sr Gilberto Barreto para que dê maiores esclarecimentos sobre a situação atual do Porto de Imbituba.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)

Data de apresentação: 11/02/2021

Despacho do Presidente: Encaminhar à Mesa Diretora.

15. INDICAÇÃO nº 107/2021

Ementa: Indica ao Poder Executivo a Pavimentação da DS Rua Taubaté, Bairro Vila Nova.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)

Data de apresentação: 11/02/2021

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.

16. INDICAÇÃO nº 108/2021

Ementa: Indica ao Poder Executivo a seguinte medida de interesse público: Requerer a Acessibilidade nas praças públicas de Imbituba.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)

Data de apresentação: 12/02/2021

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.

17. INDICAÇÃO nº 109/2021

Ementa: Indica ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a construção de uma calçada com acessibilidade entre a Câmara e a Prefeitura Municipal.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)

Data de apresentação: 12/02/2021

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Musical e à Mesa Diretora

18. INDICAÇÃO nº 110/2021

Ementa: Indica ao Poder Executivo a fiscalização urgente da rede pluvial nas ruas João de Carvalho e Novo Horizonte, situadas entre os bairros Nova Brasília, Campestre e Mirim.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)

Data de apresentação: 12/02/2021

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.

19. INDICAÇÃO nº 111/2021

Ementa: Indica ao Poder Executivo que seja realizado um Plano de Reciclagem Profissional para os Funcionários dos Postos de Saúde de Imbituba.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)

Data de apresentação: 12/02/2021

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.

20. INDICAÇÃO nº 112/2021

Ementa: Indica ao Poder Executivo a revitalização e pintura dos Postos de Saúde dos Bairros Mirim, Campestre e Nova Brasília.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)

Data de apresentação: 12/02/2021

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.

21. INDICAÇÃO nº 113/2021

Ementa: Indica ao Poder Executivo a revitalização e pintura dos Postos de Saúde dos Bairros Mirim, Campestre e Nova Brasília.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)

Data de apresentação: 12/02/2021

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.

22. INDICAÇÃO nº 114/2021

Ementa: Indica ao Prefeito Municipal de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Junior, mudanças na logística e melhorias nos serviços que englobam a Atenção Primária de Saúde no município.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)

Data de apresentação: 12/02/2021

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.

23. AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 1/2021

(https://view.officeapps.live.com/op/view.aspx?src=https%3A%2F%2Fwww.diariomunicipal.sc.gov.br%2Farquivosbd%2Fatos%2F2021%2F02%2F1612477320_aviso_01_audincia_pblica_3_quadrimestre_metas_fiscais.doc)

24. AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 2/2021

(https://view.officeapps.live.com/op/view.aspx?src=https%3A%2F%2Fwww.diariomunicipal.sc.gov.br%2Farquivosbd%2Fatos%2F2021%2F02%2F1613423909_aviso_2_audincia_pblica__porto.docx)

ORDEM DO DIA

ATO DA PRESIDÊNCIA nº 9/2021 (https://imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/ordem-do-dia/2021/3a-sessao-ordinaria-15-02-2021)

1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1/2021

Ementa: Dispõe sobre o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 5.230/2020 que Altera o caput do art. 4º e os §§ 1º, 4º, 5º do art. 4º da Lei nº 3.736, de 05 de agosto de 2010, que dispõe sobre a criação do endereço social no município de Imbituba/SC.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Data de apresentação: 08/02/2021

Regime de Tramitação: Urgência

Resultado da Votação: Rejeitado pela maioria. Acatado o Veto ao PL 5.230/2020. Arquivados o PDL nº 1/2021 e o PL 5.230/2020.

2. PROJETO DE LEI nº 5.292/2021

Ementa: Declara de utilidade pública no âmbito do município de Imbituba à Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital São Camilo e dá outras providências.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Elísio Sgrott (PP)

Data de apresentação: 15/01/2021

Regime de Tramitação: Ordinária

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.

3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 496/2021

Ementa: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Imbituba e dá outras providências.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Data de apresentação: 25/01/2021

Regime de Tramitação: Ordinária

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.

4. PROJETO DE LEI nº 5.296/2021

Ementa: Ratifica a alteração, pelo Município de Imbituba, do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM SUL).

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Data de apresentação: 28/01/2021

Regime de Tramitação: Ordinária

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.

5. PROJETO DE LEI nº 5.297/2021

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital São Camilo e dá outras providências.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Data de apresentação: 01/02/2021

Regime de Tramitação: Ordinária

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.

6. PROJETO DE LEI nº 5.298/2021

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providências.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Data de apresentação: 08/02/2021

Regime de Tramitação: Ordinária

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.

7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 498/2021

Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Executivo para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Data de apresentação: 08/02/2021

Regime de Tramitação: Ordinária

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.

8. REQUERIMENTO nº 06/2021

Ementa: Requer ao Presidente da Câmara de Vereadores de Imbituba licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares pelo período de 30 (trinta dias), com início no dia 10/03/2021 e término no dia 10/04/2021.

Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa (PP)

Data de apresentação: 03/02/2021

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

9. REQUERIMENTO nº 07/2021

Ementa: Requer ao Presidente da Câmara de Vereadores de Imbituba, juntamente com o Prefeito Municipal que gestionem junto à GASPETRO – Petrobrás Gás S/A, empresa responsável pela área da antiga ICC – Indústria Carboquímica Catarinense no sentido que a mesma venha para a responsabilidade do município.

Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)

Data de apresentação: 04/02/2021

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

10. REQUERIMENTO nº 08/2021

Ementa: Requer ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa Legislativa como se encontra o projeto de Desassoreamento e limpeza da Lagoa da Bomba e seu entorno.

Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)

Data de apresentação: 04/02/2021

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

11. REQUERIMENTO nº 09/2021

Ementa: Requer a convocação da secretária Municipal de Saúde do Município de Imbituba para, pessoalmente em plenário desta casa, prestar esclarecimentos sobre a Campanha de Vacinação para Coronavírus – Covid-19.

Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa (PP)

Data de apresentação: 05/02/2021

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

12. REQUERIMENTO nº 10/2021

Ementa: Requer a Formação de Comissão Especial a ser composta por cinco (5) vereadores, para acompanhar/intermediar na relação Porto-Cidade de Imbituba, assim como tratar sobre a área da Zona de Processamento e Exportação - ZPE, a área da antiga Indústria Carboquímica Catarinense - ICC e a área do Distrito Industrial de Imbituba.

Autoria: Vereadores Humberto Carlos dos Santos (PSB) e Michell Nunes (PSL)

Data de apresentação: 05/02/2021

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

13. REQUERIMENTO nº 11/2021

Ementa: Requer a convocação da Senhora Rafaela Pereira de Mello, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE), a fim de que preste informações sobre sua Secretaria, bem como falar do retorno às aulas para o ano letivo 2021.

Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)

Data de apresentação: 06/02/2021

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

14. REQUERIMENTO nº 12/2021

Ementa: Requer ao Prefeito Municipal de Imbituba, senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, informações acerca do cumprimento das obrigações assumidas pelo município junto Ministério Público Federal (MPF), diante da assinatura do Protocolo de Sustentabilidade que objetiva garantir o desenvolvimento sustentável do empreendimento urbanístico localizado na Barra de Ibiraquera.

Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)

Data de apresentação: 06/02/2021

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

MOMENTO DA PRESIDÊNCIA

O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Humberto Carlos dos Santos, convocou os Vereadores para a 4ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2021, segunda-feira, às 19h30min.

Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a 3ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Imbituba.




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