A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu nesta quinta-feira (29) pela soltura do prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli (PP) e do ex-gerente de gestão do Município, Darlan Mendes da Silva. Ambos devem fazer o uso da tornozeleira eletrônica. O prefeito estava preso desde fevereiro, quando foi detido na terceira fase da Operação Mensageiro, que apura suspeita de fraude em licitação e corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro no setor de coleta e distribuição de lixo em algumas cidades do Estado.
O vice-prefeito, Caio Tokarski (União) permanecerá detido no Presídio Santa Augusta, em Criciúma. Além dos uso da tornozeleira eletrônica. ambos devem cumprir algumas medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
a) afastamento do cargo de prefeito municipal pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 319, VI, do CPP),
b) monitoramento eletrônico por 180 (cento e oitenta) dias, com área de abrangência na cidade de Tubarão (art. 319, IX, do CPP);
c) proibição de adentrar na Prefeitura Municipal de Tubarão, bem como de ter contato com qualquer testemunha, réu ou colaborador premiado da ação penal ou de procedimentos conexos da Operação Mensageiro (art. 319, II e III, do CPP).
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