GAROPABA - A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Garopaba, realizou fiscalização do cumprimento do Decreto Estadual, durante todo o dia de ontem (24), quando várias denúncias foram apuradas. Verificou-se que as indústrias estão cumprindo na íntegra as determinações do Poder Público, no entanto, algumas pessoas ainda insistem em frequentar as praias da cidade, colocando em risco sua própria saúde e da coletividade. Dessa forma, a Polícia Civil lavrou somente na data de ontem
, até às 16h, 10 Termos Circunstanciados pelo delito tipificado no Art. 268 do Código Penal - “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa”. Ressaltamos que a Polícia Civil permanece fiscalizando.
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