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Câmara municipal irá realizar Audiência Pública para avaliar as metas fiscais

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara realiza na próxima quinta-feira, 26 de maio, Audiência Pública sobre Metas Fiscais do primeiro quadrimestre de 2022, no Plenário, a partir das 18 horas. O objetivo é apresentar as contas do município e de que forma os recursos financeiros foram aplicados na cidade nesse período. O evento acontece a cada quatro meses pela Comissão de Finanças e Orçamento. Os dados são apresentados por representantes do Executivo Municipal. A Audiência acontecerá no Plenário Epitácio Bittencourt, na sede da Câmara de Vereadores de Imbituba, e será aberta ao público e poderá ser acompanhada ao vivo pelo Portal da Câmara de Imbituba, através da "TV Legislativa" (https://www.imbituba.sc.leg.br) e pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/). O Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais é preparado em obediência à LRF (art. 9º, § 4º), que determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na Comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Em cumprimento a tal disposição legal, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara Municipal de Imbituba, convida os cidadãos imbitubenses a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao PRIMEIRO QUADRIMESTRE de 2022. A apresentação das metas fiscais será realizada pela Secretaria da Fazenda do Município de Imbituba. O Relatório também visa atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece que o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo relatórios quadrimestrais de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação de medidas corretivas adotadas. A avaliação do cumprimento das metas fiscais legitima os processos de planejamento e orçamento do governo, uma vez que permite aos agentes econômicos aferirem sobre o desempenho da administração pública face a sua responsabilidade com a sustentabilidade fiscal intertemporal.

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